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8 resultados encontrados para sua pesquisa.

07 Julho, 2019

CONTRATO DE ALUGUEL E A PANDEMIA

Em tempos de pandemia, praticamente todas as relações contratuais foram afetadas, direta ou indiretamente. É sabido que muitos brasileiros tiveram sua renda comprometida, e a diminuição na sua capacidade financeira impacta diretamente nas suas relações contratuais, aluguel, prestação de carro, escola de criança, faculdade, etc.

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28 Setembro, 2020

A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA – REGRAS E EXCEÇÕES

No processo civil, a penhora é ato de constrição de algum bem por meio da sua individualização e afetação a fim de que, em momento oportuno, ele seja alienado como ferramenta de satisfação de determinada dívida. Esse instituto, apesar de se revelar como importante ferramenta para a execução judicial, viabilizando o cumprimento dos interesses de credores, não pode ser utilizado imoderadamente. A impenhorabilidade do bem de família, portanto, surge como um limite a esse instituto, de modo a resguardar o direito fundamental à moradia, em observância do princípio da dignidade da pessoa humano. O presente artigo objetiva se debruçar sobre a impenhorabilidade do bem de família nas espécies legal e convencional, analisando as regras e exceções à sua aplicação. Ao final, se tratará especialmente sobre a impenhorabilidade do bem de família rural, explicitando-se as determinações específicas que cercam esses institutos.

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09 Dezembro, 2020

STF permite averbação e proíbe a indisponibilidade de bens pela Fazenda

A maioria do Supremo Tribunal Federal entendeu que Fazenda Pública pode averbar, mas não pode decretar a indisponibilidade de bens sem decisão judicial ou direito ao contraditório. O relator do caso, min. Marco Aurélio, entendeu que a lei promoveu um desvirtuamento do sistema de cobrança da dívida ativa da União e está em desarmonia com as balizas constitucionais no sentido de obstar ao máximo o exercício da autotutela pelo Estado.

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