27 Junho, 2023

Programa de Regularização Ambiental (PRA): O que é e como fazer para regularizar a sua propriedade?

O Programa de Regularização Ambiental (PRA) tem como objetivo regularizar propriedades rurais que tenham suprimido vegetação irregularmente até 22 de julho de 2008, em áreas de preservação permanente, reserva legal e uso restrito. A adesão ao programa permite a atenuação ou isenção de penalidades ambientais. A Lei 14.595, publicada em junho de 2023, alterou o Código Florestal, estabelecendo novos prazos e condições para aderir ao PRA.

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